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Publicado em 17/04/2012, às 12h26
Começa hoje uma série de encontros para discutir o Marco Civil da Internet

A Comissão Especial do Marco Civil da Internet começou nesta terça-feira, 17/4, às 10h30, a primeira de uma série de encontros que vão discutir com a sociedade o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que estabelece os direitos e os deveres dos internutas, provedores e empresascom atuação na rede. Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.

Esta primeira audiência pública vai discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. Estão convidados especialistas e representantes do mercado e da sociedade. Entre eles, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella; o professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro do Comitê gestor da Internet Sérgio Amadeu da Silveira; o advogado e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – ABDI, e do Advisory Board do Cybercrime Research Institute, Gilberto Martins de Almeida; o mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém; a mestre em direito pela Universidade de Harvard Laura Fragomeni; e o sócio fundador do videolog.tv Edson Mackenzy.

O objetivo do relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com esse primeiro debate é avaliar que direitos o usuário da Internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes os autores de blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo", afirma Molon.

Debate virtual

Também hoje, será inaugurada a comunidade virtual no portal e-Democracia dedicada ao Marco Civil da Internet. No site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no Congresso Nacional.


Fonte (Adaptado)

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