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Publicado em 21/10/2013, às 14h02
Marco Civil da Internet entra em semana decisiva

Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto que estabelece a criação do Marco Civil da Internet entrou hoje em sua última semana de análise. O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Se o texto não for votado até a próxima segunda-feira, 28, causará complicações na Casa, impedindo que se realize qualquer votação por lá - a menos que esteja em regime de urgência, também.

Há mais de um ano que o Marco Civil passeia de um lado para o outro, até que, em setembro, o governo decidiu pedir urgência constitucional. Aprovada pela Câmara, a proposta será encaminhada à apreciação do Senado, também em regime de urgência, protegido de mais enrolação.

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