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Publicado em 13/11/2012, às 12h11
Marco Civil deve ser votado hoje; entenda melhor o projeto

Hoje finalmente deve ser votado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet. Circulando há um ano por instâncias políticas, o texto seria votado ontem, mas as divergências dos parlamentares fez com que houvesse mais uma protelação.

O projeto, de número 2126/2011, define princípios, garantias, direitos e deveres quando ao uso da rede no Brasil e tem gerado discussões desde sua apresentação pela presidente Dilma Rousseff no ano passado.

Um dos principais pontos de discórdia, atualmente, é quanto à neutralidade da internet. O texto propõe que os provedores não façam distinção quanto a conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo usado para acessar a web.

Isso significa que se houver problemas de sinal, por exemplo, a empresa que fornece o serviço não poderá privilegiar quem paga mais ou quem contrata o pacote mais completo; todos terão de possuir as mesmas garantias. Ao mesmo tempo, a proposta impede o favorecimento de alguns sites.

Na outra ponta estão os que consideram a ideia ruim justamente porque tira a vantagem de quem pagou mais - em caso de pico, não haveria razão para tratar igualmente quem tem pacote básico e quem contratou o completo.

Na semana passada, a Academia Brasileira de Letras também deu um parecer quanto ao teor do texto, considerando que ele se esqueceu dos autores em detrimento do direito ao acesso. Para a presidente da entidade, Ana Maria Machado, "não se pode ter uma legislação que reforce o equívoco de que os custos do direito de acesso devam recair sobre o direito autoral". (Clique aqui para saber mais. Ou aqui para conferir os principais pontos do texto.)

 

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